Questão de Legislação Especial FederalSTJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais.
A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.
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