Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) - Biólogo

propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.