Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:
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