Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Cultura (MinC) - Técnico Área Promoção e Divulgação Cultural
Enunciado
A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.
II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.
III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.
Assinale:
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