Questão de Legislação Especial FederalLIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
Enunciado
De acordo com a Lei nº 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?
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