Questão de Legislação Especial FederalInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Administrador Área Logística

São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública.

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos.

Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.