Questão de Legislação Especial FederalInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Administrador Área Logística

As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite.

Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo.

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.