Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.
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