Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Eletrônica

Enunciado

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

até cinco anos após a aposentadoria do agente.

a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

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