Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) (4ª edição) - Secretário de Diligências

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.