Questão de Legislação Especial FederalTRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens
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