Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Guilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas contidas na Lei no 8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem
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