Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Serviço Social
Enunciado
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
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