Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico de Controle Externo Área Direito
Enunciado
O Regime Geral de Benefícios da Previdência Social, conforme preceitua a Lei no 8.213/91, permite, sem ressalvas, o recebimento conjunto de
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