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Questão de Legislação Especial FederalSecretaria Nacional de Justiça (SNJ) - Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

Enunciado

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso, nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo, deverá, necessariamente, contar com a aquiescência de seu superior hierárquico.

Alternativas
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