Questão de Direito AdministrativoSecretaria Nacional de Justiça (SNJ) - Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)
Enunciado
Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.
Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.
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