Questão de Legislação Especial FederalPetrobras - Advogado Júnior

O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

O máximo de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrições a esse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

As ações podem ser classificadas, quanto à forma, em nominativas, endossáveis, ao portador e escriturais.

A propriedade das ações nominativas é presumida pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.