Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) - Analista de Orçamento
Enunciado
Julgue os próximos itens, acerca dos restos a pagar no orçamento público.
Resíduos passivos consistem em despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei n.o 4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no exercício vigente.
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