Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - SP (CREFITO 3ª Região/SP) - Analista Financeiro
Enunciado
As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei n.º 12.506/11, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 5.452, de 1.o de maio de 1943, será concedido na proporção de
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