Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Teresina - PI - Procurador Municipal

Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.