Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Serviço Social
Enunciado
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades
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