Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Técnico I (Código D9)
Enunciado
As regras e procedimentos relacionados com a segurança do tráfego aquaviário em águas brasileiras estão estabelecidos na Lei n.º 9.537/1997, conhecida como LESTA, no Decreto n.º 2.596/1998, que regulamenta a LESTA, bem como nos instrumentos normativos editados e divulgados pelos órgãos competentes da autoridade marítima no Brasil. No que se refere às normas legais vigentes nesse âmbito, julgue os itens seguintes.
As embarcações de esporte e(ou) recreio devem atender a procedimentos estabelecidos em normas específicas para o tráfego desse tipo de embarcação.
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