Questão de Legislação Especial FederalJunta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Analista de Registro Empresarial
Enunciado
NÃO poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, incluída no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:
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