Questão de Legislação Especial FederalJunta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Analista de Registro Empresarial
Enunciado
Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão ajuizados em face da:
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