Questão de Legislação Especial FederalCODEBA - Advogado
Enunciado
Acerca da legislação portuária, julgue os itens seguintes.
Em conformidade com a lei dos portos, um porto organizado localizado no estado do Espírito Santo, sob administração e jurisdição de autoridade portuária, provido de instrumentos capazes de atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, não poderá ser explorado por pessoa jurídica de direito privado em nenhuma hipótese.
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