Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Analista Judiciário Área Psicologia - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais cessará com a morte do idoso beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, ainda que seja maior de 60 (sessenta) anos.

Ao idoso, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Para que se consolide o atendimento prioritário, será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade é crime punido nos termos do Estatuto do Idoso.