Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Técnico Área Oficial de Segurança Institucional
Enunciado
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:
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