Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção
Enunciado
Com base nas normas de acesso à justiça estabelecidas no ECA, julgue o item que se segue.
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescente ao qual se atribua autoria de ato infracional, não sendo permitida a sua identificação por meio de notícia a respeito do fato, vedadas fotografia e referência a nome, apelido, filiação, parentesco ou residência, permitindo-se, tão somente, o uso das iniciais do nome e sobrenome.
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