Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção
Enunciado
A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas socioeducativas, julgue os itens seguintes. É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante.
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