Questão de Legislação Especial FederalProcuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) - Analista Jurídico Àrea Arquitetura
Enunciado
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o poder público poderá adquirir áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos, por meio do direito de
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