Questão de Legislação Especial FederalEmpresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Analista Superior I Área Arquivista

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.