Questão de Legislação Especial FederalANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Enunciado
Com base no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), julgue o seguinte item.
Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras.
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