Questão de Legislação Especial FederalConselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista do CNMP Área Apoio Técnico Administrativo - Área Controle Interno
Enunciado
Atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei Federal no 8.429/1992, como: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado, constituem respectivamente
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