Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Analista de Controle Área Jurídica

deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.

poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.

aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.

poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.

poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.