Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito
Enunciado
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
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- FCC2017Um servidor público foi processado por ato de improbidade por ter se locupletado ilicitamente em razão do exercício do cargo de diretor de empresa estatal. Durante o processo restou demonstrada a culpa do servidor, tendo a ação sido julgadaResolver
- IBFC2017Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o Resolver
- VUNESP2017Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.Resolver
- FCC2017Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,Resolver