Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito
Enunciado
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.
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