Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Patis - MG - Analista Educacional - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)
Enunciado
Nos termos da Lei 9.394/96 – LDBEN –, com a redação dada pela Lei 10.709/2003, entre as incumbências dos municípios, NÃO se encontra:
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