Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Patis - MG - Analista Educacional - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

São igualmente responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma desse Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

As entidades públicas e privadas devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, exceto quando se tratar de processo educativo aplicado pelos pais.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.