Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Enunciado
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para re curso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em
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