Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial
Enunciado
A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética.
A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial.
Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz.
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