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Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial

Enunciado

A respeito da ACP, julgue os próximos itens. A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz.

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