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Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - RO - Delegado de Polícia

Enunciado

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

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