Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - PR - Delegado de Polícia

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas: 1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano. 2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos. 3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu. 4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana. Assinale a alternativa correta.