Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

O excesso de arrecadação pode propiciar a abertura de créditos adicionais, porém devem ser autorizados por lei.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.

A abertura de créditos especiais, independe da existência de recursos disponíveis, desde que devidamente justificados.

A Lei nº 4.320/1964 exige a existência de recursos disponíveis para a abertura de créditos extraordinários e que seja precedida de justificativa.

A anulação total de dotações orçamentárias, não é considerada recurso para fins de aberturas de créditos adicionais.