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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Educação - ES (SEDU/ES) - Agente de Suporte Educacional

Enunciado

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. O indivíduo que esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento educacional será liberado compulsoriamente ao completar 21 anos de idade.

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