Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Educação - ES (SEDU/ES) - Agente de Suporte Educacional
Enunciado
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. No processo para apuração de ato infracional de adolescente, é suficiente a autodefesa, pois não se exige defesa técnica.
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