Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Seara - SC - Médico -

A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.

O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, sem exceções, podendo sempre negar atendimento se assim achar por bem,

O trabalho do médico pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa, desde que este seja funcionário público.

Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, sem exceções.