Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público Substituto
Enunciado
No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. De acordo com determinação legal, a DP, de forma concorrente com os conselhos estaduais dos direitos da pessoa portadora de deficiência, tem legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
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