Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.

São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.