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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

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